O Ministério Público da Paraíba (MPPB) pediu o pagamento de multa pelo atraso na recuperação ambiental e cumprimento das obrigações após a Prefeitura de Lucena descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionada à área degradada pelo lixão que existia no município. A ação de execução foi proposta pelo promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Formiga, que atua na defesa do meio ambiente.
Conforme observou o ClickPB, além de pagamento de multa estipulada em R$ 841 mil, o MPPB também solicitou que o Município de Lucena:
– Inicie, no prazo de 30 dias, a execução física do Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) e apresentando cronograma definitivo para implementação da coleta seletiva e compostagem, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, em caso de novo descumprimento.
– Bloqueio de verbas públicas não vinculadas suficiente para garantir a contratação direta dos serviços técnicos necessários à recuperação ambiental (caso execução do plano de recuperação não seja iniciado)
– Apresentar laudos trimestrais de monitoramento do chorume, solo e água, conforme as diretrizes técnicas do plano de recuperação de área degradada.
De acordo com o promotor responsável pela ação, a Prefeitura de Lucena firmou um TAC e um Termo de Acordo de Não Persecução Penal (TNPP) para fechar o lixão da cidade, recuperar a área degradada em cinco anos e implementar serviços de coleta seletiva e compostagem.
Caso fez parte do projeto “Fim dos Lixões” executado entre 2018 e 2024, para fechamento dos lixões a céu aberto. Em 2018, 194 dos 223 municípios paraibanos despejavam dejetos em lixões. Em 2025, todos já estavam fechados.
Além do fechamento dos lixões, o projeto previa a recuperação das áreas degradadas. Segundo o promotor, foi constado que a recuperação da área em Lucena segue em estágio licitatório após cinco anos, sem qualquer execução de fato.
O TAC firmado pela prefeitura estabelecia multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento. Em 841 dias, o valor acumulado é de R$ 841 mil, que deverá ser executado e revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos da Paraíba.
MaisPB
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