A Lei Municipal de João Pessoa Nº 1.649, fevereiro de 2007, garante que os seriços de água e energia elétrica não podem ser cortados nos finais de semana.
Por isso, o Procon de João Pessoa autuou a Energisa por cortar o fornecimento de energia elétrica de um consumidor em uma sexta-feira. O órgão também notificou a empresa para que restabeleça o serviço imediatamente.
De acordo com a lei, as fornecedoras, distribuidoras ou concessionárias de energia elétrica e água tratada estão proibidas de suspender o serviço entre a sexta e o domingo e também nos feriados por falta de pagamento da conta.
A empresa foi autuada com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê multas que variam entre R$ 400 e R$ 6 milhões.
Além disso, a Resolução Normativa 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determina que, se for constatada a suspensão indevida do fornecimento, a distribuidora é obrigada a efetuar a religação da unidade em até quatro horas sem ônus para o consumidor.
Wanja Nobrega com Secom-JP
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