Quatro supermercados foram autuados em uma operação de fiscalização realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa. Conforme apurou o ClickPB, as autuações se deram em razão da comercialização de sacolas plásticas, quando as mesmas deveriam estar sendo fornecidas gratuitamente ao consumidor. "A inspeção do Procon-JP, realizada nesta segunda-feira (6), objetiva o cumprimento da lei estadual n° 9771/2012, que prevê a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de sacolas ao consumidor", detalhou o órgão.
De acordo com a legislação estadual, é obrigatório o fornecimento gratuito de embalagens para acondicionamento dos produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais no Estado da Paraíba.
O artigo 2º da legislação diz, textualmente, que a substituição de embalagem de natureza não sustentável ao meio ambiente, de material polietileno para os de material biodegradável ou reutilizável, não será motivação, em nenhuma hipótese, para a cobrança do fornecimento de recipiente que acondicione os produtos adquiridos pelo consumidor no estabelecimento comercial.
Click PB
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